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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS DE No. 9605 DE 13 de FEVEREIRO DE 1998
PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM APARTAMENTO ANTE AS ESTIPULAÇÕES EXISTENTES NAS CONVENÇÕES CONDOMINIAIS - UMA VISÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA por
ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA - Promotor de Justiça de Mato Gross
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